Termos de Uso
Última atualização: junho de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar os serviços da LicenSmart, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize nossos serviços.
2. Descrição dos Serviços
A LicenSmart é uma plataforma digital de assessoria em licenciamento ambiental, prestando serviços de diagnóstico, elaboração de documentação técnica e acompanhamento de processos junto aos órgãos ambientais competentes (FEPAM-RS e IMA-SC). Os serviços são prestados por engenheiros ambientais habilitados, com emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) por processo.
3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas. Dados falsos ou incompletos podem invalidar o processo de licenciamento. O usuário deve manter suas credenciais de acesso em sigilo.
4. Pagamentos e Reembolsos
A taxa de enquadramento (R$ 585,00) é cobrada para realização da análise técnica do processo. Esta taxa é reembolsável integralmente caso a LicenSmart não consiga concluir a análise. Os honorários de execução são cobrados em três faturas vinculadas às etapas do processo: contratação, protocolo e emissão da licença.
5. Propriedade Intelectual
Todos os estudos, documentos técnicos e relatórios elaborados pela equipe LicenSmart são de propriedade da LicenSmart até o pagamento integral dos honorários, quando são transferidos ao contratante.
6. Limitação de Responsabilidade
A LicenSmart não se responsabiliza por decisões dos órgãos ambientais, prazos de análise dos órgãos, exigências supervenientes ou indeferimentos motivados por fatores externos ao processo técnico elaborado.
7. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, disponível em licensmart.com.br/politica-de-privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
8. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Osório/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.
9. Contato
Dúvidas: licenciamento@licensmart.com.br